HC 963760 - DECISAO
Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a continuidade delitiva por entender que os crimes foram práticas independentes e autônomas; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS IANCOVIT MICHEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DOUGLAS IANCOVIT MICHEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
- 3 aplicação da teoria objetivo-subjetiva para continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a continuidade delitiva por entender que os crimes foram práticas independentes e autônomas; reconhecer a continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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