HC 965590 - DECISAO

HC 965590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por reconhecer desígnios autônomos e habitualidade; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o HC não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIEL BERALDI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 71 Do Código Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Delitiva +3 more

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Parties

DANIEL BERALDI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por reconhecer desígnios autônomos e habitualidade; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o HC não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.