AREsp 2769529 - DECISAO

AREsp 2769529 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo: a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF foi considerada incabível em recurso especial por matéria constitucional ser de competência do STF; quanto à alegação de afronta ao art. 71 do CP, o STJ examinou o mérito e concluiu que não houve violação, pois a fração de aumento de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base em elementos objetivos e subjetivos (dois roubos contra vítimas diferentes e valoração negativa das circunstâncias), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a revisão da dosimetria penal nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: Waldir Ribeiro da Silva Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido, Em Parte, Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

Waldir Ribeiro da Silva Junior

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido, Em Parte, Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 71, parágrafo único, do Código Penal (fixação da fração de aumento na continuidade delitiva)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF foi considerada incabível em recurso especial por matéria constitucional ser de competência do STF; quanto à alegação de afronta ao art. 71 do CP, o STJ examinou o mérito e concluiu que não houve violação, pois a fração de aumento de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base em elementos objetivos e subjetivos (dois roubos contra vítimas diferentes e valoração negativa das circunstâncias), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a revisão da dosimetria penal nesta instância.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.