HC 916776 - ACORDAO

HC 916776 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não foi omisso, tendo-se manifestado expressamente acerca do reconhecimento de nove infrações e, conforme jurisprudência do STJ, a ocorrência de sete ou mais condutas autoriza a aplicação da fração máxima de 2/3 na continuidade delitiva, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: MÁRIO CAMAROZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Sonegação Fiscal, Omissão Em Acórdão, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Sonegação Fiscal Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MÁRIO CAMAROZANO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão atacado quanto ao número de infrações
  2. 2 quantificação do número de delitos para fins de continuidade delitiva (nove vs cinco)
  3. 3 aplicação da fração de aumento da pena em continuidade delitiva (2/3 vs 1/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não foi omisso, tendo-se manifestado expressamente acerca do reconhecimento de nove infrações e, conforme jurisprudência do STJ, a ocorrência de sete ou mais condutas autoriza a aplicação da fração máxima de 2/3 na continuidade delitiva, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.