HC 965497 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a continuidade delitiva por reconhecer habitualidade delituosa e ausência de unidade de desígnios; além disso, eventual reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO FANFA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Art. 71 CP, Teoria Objetivo Subjetiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Delituosa, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO FANFA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 exigência de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios)
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a continuidade delitiva por reconhecer habitualidade delituosa e ausência de unidade de desígnios; além disso, eventual reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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