HC 968801 - DECISAO

HC 968801 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Juízo das Execuções e o Tribunal estadual consideraram que o tempo parcialmente cumprido nas penas restritivas de direitos foi computado antes do reconhecimento da continuidade delitiva para as oito condenações anteriores, que as duas últimas condenações não haviam sido iniciadas, e que a reutilização do tempo já cumprido para reduzir nova pena configuraria cômputo repetido vedado pelo ordenamento jurídico; assim não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SABRINA NASCHENWENG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Detração De Pena, Cômputo Do Tempo Cumprido, Reconversão De Pena Restritiva Em Privativa, Substituição De Pena, Cômputo Repetido De Pena (vedação)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Detração De Pena Cômputo Do Tempo Cumprido Reconversão De Pena Restritiva Em Privativa Substituição De Pena +1 more

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dedução do tempo já cumprido na unificação da pena por continuidade delitiva
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal e seu alcance temporal
  3. 3 possibilidade de reutilização do tempo cumprido como crédito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Juízo das Execuções e o Tribunal estadual consideraram que o tempo parcialmente cumprido nas penas restritivas de direitos foi computado antes do reconhecimento da continuidade delitiva para as oito condenações anteriores, que as duas últimas condenações não haviam sido iniciadas, e que a reutilização do tempo já cumprido para reduzir nova pena configuraria cômputo repetido vedado pelo ordenamento jurídico; assim não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se