HC 864798 - ACORDAO

HC 864798 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de liame subjetivo entre os crimes e reconheceu habitualidade criminosa, de modo que acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIEZER MATTEVI VAILOES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Unificação De Penas Habitualidade Criminosa

Case Brief

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Parties

ELIEZER MATTEVI VAILOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre crimes de roubo
  2. 2 Reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do CP) na unificação de penas
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de liame subjetivo entre os crimes e reconheceu habitualidade criminosa, de modo que acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.