RHC 199976 - DECISAO

RHC 199976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o reconhecimento de continuidade delitiva e a reunião de processos por conexão exigem valoração fático-probatória (objetiva e subjetiva) que não se admite nesta via, e o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de requisitos objetivos e subjetivos (local, vítimas, modus operandi diverso e ausência de unidade de desígnios), sendo, ademais, facultativa a reunião por conexão, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DENISE ZARAT PEDROSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Conexão, Reunião De Processos, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Competência
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Conexão Reunião De Processos Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISE ZARAT PEDROSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se há continuidade delitiva entre delitos praticados em datas e locais diferentes contra vítimas diversas com modus operandi distinto
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento de crime continuado e consequente reunião de processos por conexão
  3. 3 Se a ausência dos requisitos do artigo 76 do CPP impede a reunião por conexão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o reconhecimento de continuidade delitiva e a reunião de processos por conexão exigem valoração fático-probatória (objetiva e subjetiva) que não se admite nesta via, e o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de requisitos objetivos e subjetivos (local, vítimas, modus operandi diverso e ausência de unidade de desígnios), sendo, ademais, facultativa a reunião por conexão, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.