AREsp 2675903 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que, embora os crimes fossem da mesma espécie, foram praticados com modos de execução distintos e sem liame subjetivo que indicasse unidade de desígnios; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Liverson Benites
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Furto Qualificado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

Liverson Benites

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre dois furtos qualificados
  2. 2 Necessidade de liame subjetivo e identidade no modo de execução para configuração da continuidade delitiva
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que, embora os crimes fossem da mesma espécie, foram praticados com modos de execução distintos e sem liame subjetivo que indicasse unidade de desígnios; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.