AREsp 2513017 - DECISAO

AREsp 2513017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem colacionou precedentes do STJ para superar o óbice da Súmula 83, e suas pretensões implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial e a dosimetria feita pelo Tribunal de origem (reconhecimento de continuidade por cinco crimes e aplicação da fração de 1/3; fixação da prestação pecuniária em face da ausência de prova sobre condição econômica).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Acusada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Acusada/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem colacionou precedentes do STJ para superar o óbice da Súmula 83, e suas pretensões implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial e a dosimetria feita pelo Tribunal de origem (reconhecimento de continuidade por cinco crimes e aplicação da fração de 1/3; fixação da prestação pecuniária em face da ausência de prova sobre condição econômica).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.