HC 882708 - DECISAO

HC 882708 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência da unidade de desígnios e pela ausência de equivalência nas condições de tempo, lugar e modo entre os delitos, caracterizando-se reiteração criminosa e não crime continuado; reconhecer a continuidade exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte No Procedimento (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GILBERTO BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte No Procedimento (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Unificação de penas na execução penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência da unidade de desígnios e pela ausência de equivalência nas condições de tempo, lugar e modo entre os delitos, caracterizando-se reiteração criminosa e não crime continuado; reconhecer a continuidade exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.