AREsp 2708695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alteração da conclusão sobre a incidência da continuidade delitiva demandaria reexame dos fatos e provas, vedado na apreciação do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendida: EFC Indústria e Comércio Eireli; Ofendida: Gellak Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

EFC Indústria e Comércio Eireli

Ofendida

Gellak Indústria e Comércio Ltda.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva sobre furtos praticados entre dezembro de 2016 e maio de 2018
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Se a apreciação da continuidade delitiva demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alteração da conclusão sobre a incidência da continuidade delitiva demandaria reexame dos fatos e provas, vedado na apreciação do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se