HC 968283 - DECISAO

HC 968283 - DECISAO

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do CP: houve diferença de modo de operação entre os delitos e demonstração de habitualidade do agente; além disso, acolher o pedido exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA PEVERADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Teoria Mista, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Teoria Mista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA PEVERADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por roubo
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 efeito da habitualidade criminosa sobre a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do CP: houve diferença de modo de operação entre os delitos e demonstração de habitualidade do agente; além disso, acolher o pedido exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.