HC 968230 - DECISAO

HC 968230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao apreciar os autos, concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos e caracterizou habitualidade criminosa do paciente, conclusão baseada na valoração do conjunto probatório que, por sua natureza fático-probatória, não pode ser reformada na estreita via do habeas corpus; assim, não se verificaram os requisitos subjetivos necessários à aplicação do art.71 do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao apreciar os autos, concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos e caracterizou habitualidade criminosa do paciente, conclusão baseada na valoração do conjunto probatório que, por sua natureza fático-probatória, não pode ser reformada na estreita via do habeas corpus; assim, não se verificaram os requisitos subjetivos necessários à aplicação do art.71 do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.