HC 949089 - ACORDAO

HC 949089 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a análise da continuidade delitiva exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento da instância de origem que concluiu pela reiteração criminosa.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO GARCIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a análise da continuidade delitiva exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento da instância de origem que concluiu pela reiteração criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.