AREsp 2393038 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência dos requisitos objetivos (semelhança de tempo e lugar) entre os crimes, e o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Abdias Dias da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Receptação, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Continuidade Delitiva Receptação Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Teoria Mista (objetivo Subjetiva)

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Parties

Abdias Dias da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva entre receptação qualificada e receptação simples (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da alegação de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência dos requisitos objetivos (semelhança de tempo e lugar) entre os crimes, e o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial