AREsp 2340814 - ACORDAO

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Os requisitos cumulativos do art. 71 (conexão temporal e espacial e unidade de desígnios) não restaram demonstrados: os delitos foram praticados em locais distintos e em momentos afastados (lapsos superiores a 30 dias), sem liame subjetivo, caracterizando mera reiteração criminosa; além disso, o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Revisão Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Revisão Fático Probatória Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas praticadas configuram continuidade delitiva conforme art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se há necessidade ou possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os requisitos cumulativos do art. 71 (conexão temporal e espacial e unidade de desígnios) não restaram demonstrados: os delitos foram praticados em locais distintos e em momentos afastados (lapsos superiores a 30 dias), sem liame subjetivo, caracterizando mera reiteração criminosa; além disso, o reconhecimento da continuidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão impugnada