HC 956800 - ACORDAO

HC 956800 - ACORDAO

Mantida a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal é possível apenas quando os delitos foram apurados em processos distintos; assim, não sendo possível reexaminar sentença única sem violar a coisa julgada, e não havendo afronta à colegialidade pela decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS PEREIRA FIEL; Autoridade Coatora: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Execução Penal, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Execução Penal Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PEREIRA FIEL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva pelo juiz da execução penal em crimes julgados na mesma ação penal
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal é possível apenas quando os delitos foram apurados em processos distintos; assim, não sendo possível reexaminar sentença única sem violar a coisa julgada, e não havendo afronta à colegialidade pela decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus