EAREsp 2777010 - ACORDAO

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Não houve direito ao reconhecimento da continuidade delitiva porque não se identificou liame subjetivo entre os crimes (foram contra vítimas distintas e em circunstâncias diversas) e a pretensão de reconhecer o crime continuado exigiria revolver prova e fatos controvertidos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: DANIEL DO NASCIMENTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se crimes de roubo praticados em dias consecutivos e em locais distintos configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se é possível o reexame dos requisitos fáticos do art. 71 em sede de recurso especial diante da vedação contida na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve direito ao reconhecimento da continuidade delitiva porque não se identificou liame subjetivo entre os crimes (foram contra vítimas distintas e em circunstâncias diversas) e a pretensão de reconhecer o crime continuado exigiria revolver prova e fatos controvertidos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou o reconhecimento da continuidade delitiva