AREsp 2500761 - DECISAO

AREsp 2500761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC), porque o Tribunal de origem corretamente manteve a não aplicação do instituto da continuidade delitiva diante da ausência de unidade de desígnios e da existência de habitualidade criminosa; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve óbices processuais relativos à demonstração de dissídio jurisprudencial e à ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN LUCAS SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado (art. 71 CP)
  2. 2 alcance do interregno de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 incompatibilidade entre habitualidade delitiva e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC), porque o Tribunal de origem corretamente manteve a não aplicação do instituto da continuidade delitiva diante da ausência de unidade de desígnios e da existência de habitualidade criminosa; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve óbices processuais relativos à demonstração de dissídio jurisprudencial e à ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.