AREsp 2822185 - DECISAO

AREsp 2822185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu de forma fundamentada pela ausência de continuidade delitiva entre os autos, em razão de variações no modus operandi, ocorrência em bairros distintos e da habitualidade criminosa do agravante (seis condenações transitadas em julgado); além disso, o enfrentamento contrário exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA LEITE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os autos nº 0003944-79.2018.8.22.0005 e 0004272-09.2018.8.22.0005
  2. 2 inadmissão e conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu de forma fundamentada pela ausência de continuidade delitiva entre os autos, em razão de variações no modus operandi, ocorrência em bairros distintos e da habitualidade criminosa do agravante (seis condenações transitadas em julgado); além disso, o enfrentamento contrário exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.