REsp 2141168 - DECISAO

REsp 2141168 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da prática de dez crimes de estelionato em continuidade delitiva, não é excessiva a aplicação da fração máxima de aumento de 2/3 prevista no art. 71 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 659 do STJ, pelo que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença condenatória que aplicou a majoração de 2/3.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: MARLENE BARROS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença originária restabelecida integralmente.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Súmula 659 Do STJ, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Estelionato Súmula 659 Do STJ Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARLENE BARROS DIAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento da pena por continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e Súmula 659
  3. 3 possibilidade de redução da fração de aumento em razão de critérios de proporcionalidade e circunstâncias subjetivas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da prática de dez crimes de estelionato em continuidade delitiva, não é excessiva a aplicação da fração máxima de aumento de 2/3 prevista no art. 71 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 659 do STJ, pelo que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença condenatória que aplicou a majoração de 2/3.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença originária restabelecida integralmente.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem.
  • Restabelecer, integralmente, a sentença que condenou a recorrida MARLENE BARROS DIAS à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 292,03 dias-multa, sendo o dia-multa equivalente a 1/20 do salário mínimo vigente na data da cessação da continuidade...