REsp 2059867 - DECISAO

REsp 2059867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art.71, parágrafo único, do Código Penal exige apenas a presença de violência ou grave ameaça, sem gradações como 'extremada e inaceitável violência'; verificando-se nos autos a prática de seis roubos majorados mediante emprego de arma de fogo contra vítimas diversas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconheceu-se a continuidade delitiva específica e aplicou-se a fração de aumento de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 14 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 65 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado Específico, Corrução De Menores, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Crime Continuado Específico Corrução De Menores Roubo Majorado Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de 'extremada e inaceitável violência' para aplicação da continuidade delitiva específica (art.71, parágrafo único, CP)
  2. 2 Adequação da fração de aumento aplicada (2/5 versus 2/3)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva específica e consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art.71, parágrafo único, do Código Penal exige apenas a presença de violência ou grave ameaça, sem gradações como 'extremada e inaceitável violência'; verificando-se nos autos a prática de seis roubos majorados mediante emprego de arma de fogo contra vítimas diversas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconheceu-se a continuidade delitiva específica e aplicou-se a fração de aumento de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 14 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 65 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva específica (art.71, parágrafo único, CP)
  • Aplicar a causa de aumento prevista no parágrafo único do art.71 do Código Penal em fração de 2/3