EAREsp 2777010 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e por terem sido interpostos contra acórdão da mesma turma; assim, não se conhece das razões recursais, sendo ainda advertido que o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria análise fático-probatória (requisitos do art. 71 do CP), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DANIEL DO NASCIMENTO VIANA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Liame Subjetivo, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Liame Subjetivo Súmula 7 Do STJ Dissídio Pretoriano Admissibilidade De Recursos

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO VIANA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de roubo praticados em dias e locais distintos configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se é admissível o reconhecimento de continuidade delitiva em sede de recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Se os embargos de divergência são admissíveis quando interpostos contra acórdão proferido pela mesma turma e se foi demonstrado dissídio pretoriano conforme art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e por terem sido interpostos contra acórdão da mesma turma; assim, não se conhece das razões recursais, sendo ainda advertido que o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria análise fático-probatória (requisitos do art. 71 do CP), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.