AREsp 2717993 - DECISAO

AREsp 2717993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal), todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, deixando incólumes os óbices decorrentes das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ; assim, não se demonstra que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório nem se aponta jurisprudência superveniente ou diversa que afaste os precedentes citados.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Prevenção

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021 do CPC
  3. 3 continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal), todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, deixando incólumes os óbices decorrentes das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ; assim, não se demonstra que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório nem se aponta jurisprudência superveniente ou diversa que afaste os precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se e intimem-se