AREsp 2671763 - DECISAO

AREsp 2671763 - DECISAO

Conhecer dos agravos por serem tempestivos e por infirmarem os fundamentos da decisão agravada, mas não conhecer dos recursos especiais: 1) porque o pedido relativo à absolvição com base no Tema Repetitivo n. 221 não foi oportunamente impugnado por agravo interno na instância antecedente (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), restando a matéria preclusa; 2) porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva esbarra em conclusão da instância ordinária sobre desígnios autônomos e circunstâncias fáticas cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GUALBERTO DA SILVA; Agravante: WESLEY SOUSA TEÓFILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Recurso Especial, Inadmissão, Tema Repetitivo 221
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Continuidade Delitiva Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Recurso Especial Inadmissão +1 more

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Parties

JOSÉ GUALBERTO DA SILVA

Agravante

WESLEY SOUSA TEÓFILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (arts. 69 e 71 do CP)
  2. 2 pedido de absolvição do delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação do Tema Repetitivo n. 221 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos por serem tempestivos e por infirmarem os fundamentos da decisão agravada, mas não conhecer dos recursos especiais: 1) porque o pedido relativo à absolvição com base no Tema Repetitivo n. 221 não foi oportunamente impugnado por agravo interno na instância antecedente (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), restando a matéria preclusa; 2) porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva esbarra em conclusão da instância ordinária sobre desígnios autônomos e circunstâncias fáticas cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos.
  • Não conhecer dos recursos especiais.