HC 959347 - DECISAO

HC 959347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido afastou a continuidade delitiva em razão do não preenchimento do requisito temporal (transcurso de mais de 60 dias entre os fatos), incidindo a regra do concurso material do art. 69 do CP; além disso, a modificação desse entendimento demandaria análise probatória aprofundada, imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JURACI TELES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JURACI TELES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do concurso material (art. 69 do CP) diante de intervalo temporal entre os delitos
  3. 3 Limites do habeas corpus para revisão de matéria que exige análise probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido afastou a continuidade delitiva em razão do não preenchimento do requisito temporal (transcurso de mais de 60 dias entre os fatos), incidindo a regra do concurso material do art. 69 do CP; além disso, a modificação desse entendimento demandaria análise probatória aprofundada, imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se