HC 979307 - DECISAO

HC 979307 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício: a decisão atacada afastou a continuidade delitiva por ausência de requisito objetivo (não há semelhança quanto ao lugar, dada a distância de 356,1 km entre os crimes) e por ausência de requisito subjetivo (unidade de desígnios), bem como por diferenças no modus operandi; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Efeito Suspensivo, Reexame De Prova, Teoria Mista, Art. 71 Do Código Penal
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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução penal
  2. 2 Existência dos requisitos objetivos (tempo, lugar, forma) e subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Compatibilidade entre habitualidade delitiva e instituto da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício: a decisão atacada afastou a continuidade delitiva por ausência de requisito objetivo (não há semelhança quanto ao lugar, dada a distância de 356,1 km entre os crimes) e por ausência de requisito subjetivo (unidade de desígnios), bem como por diferenças no modus operandi; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.