HC 975471 - DECISAO

HC 975471 - DECISAO

Reconsiderada decisão monocrática anterior, mas ausente constrangimento ilegal: não se conhece do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reavaliação de provas e factualidade (diferença no modo de execução e ausência de demonstração da unidade de desígnios), providência incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/paciente: EVERALDO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Teoria Objetivo Subjetiva, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Teoria Objetivo Subjetiva Art. 71 Do Código Penal

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Parties

EVERALDO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão monocrática anterior, mas ausente constrangimento ilegal: não se conhece do habeas corpus porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reavaliação de provas e factualidade (diferença no modo de execução e ausência de demonstração da unidade de desígnios), providência incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão monocrática de e-STJ fls. 775-776 reconsiderada
  • Não conheço do habeas corpus