HC 979477 - DECISAO

HC 979477 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo concluiu pela ausência da unidade de desígnios (caracterizando habitualidade delitiva) com fundamento em elementos fático-probatórios, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Habitualidade Delitiva

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para configuração da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes contra vítimas diferentes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo concluiu pela ausência da unidade de desígnios (caracterizando habitualidade delitiva) com fundamento em elementos fático-probatórios, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.