HC 958142 - ACORDAO

HC 958142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos para reconhecer a continuidade delitiva: embora haja proximidade temporal e local, a maneira de execução é distinta (remessas interestaduais pelos correios versus manutenção em depósito na residência), e a reforma da decisão da instância ordinária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALVARO SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Meio De Execução Semelhante, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas Incabível Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Meio De Execução Semelhante Unidade De Desígnios Reexame De Provas Incabível Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALVARO SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre ações penais
  2. 2 Exigência de semelhança da maneira de execução (art. 71 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos para reconhecer a continuidade delitiva: embora haja proximidade temporal e local, a maneira de execução é distinta (remessas interestaduais pelos correios versus manutenção em depósito na residência), e a reforma da decisão da instância ordinária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.