HC 963901 - ACORDAO

HC 963901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não há continuidade delitiva: embora existisse similitude parcial, os delitos tiveram intervalo superior a 30 dias e interrupção do impulso volitivo, faltando a unidade de desígnios; reconhecer a continuidade exigiria reavaliação fático-probatória, vedada na via do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: THAINÃ VIRTUOSO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração Criminosa Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

THAINÃ VIRTUOSO MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 71 do Código Penal segundo a teoria mista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não há continuidade delitiva: embora existisse similitude parcial, os delitos tiveram intervalo superior a 30 dias e interrupção do impulso volitivo, faltando a unidade de desígnios; reconhecer a continuidade exigiria reavaliação fático-probatória, vedada na via do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.