AREsp 2796234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC/15 e Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à inviabilidade da continuidade delitiva entre roubo e extorsão e quanto à possibilidade de cumulação de majorantes quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MATEUS EDUARDO REIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena, Súmulas Do STJ, Cumulação De Causas De Aumento, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Súmulas Do STJ Cumulação De Causas De Aumento Impugnação Específica

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Parties

MATEUS EDUARDO REIS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC/15 e Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à inviabilidade da continuidade delitiva entre roubo e extorsão e quanto à possibilidade de cumulação de majorantes quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.