HC 930710 - ACORDAO

HC 930710 - ACORDAO

As instâncias ordinárias reconheceram que, embora os homicídios tenham ocorrido em mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomos, inexistindo o liame subjetivo exigido pelo art. 71 do CP; afastada tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: JOSE BONFIM ALVES DE SANTANA; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Desígnios Autônomos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Desígnios Autônomos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE BONFIM ALVES DE SANTANA

Agravante / Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de homicídio
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram que, embora os homicídios tenham ocorrido em mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomos, inexistindo o liame subjetivo exigido pelo art. 71 do CP; afastada tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.