HC 932303 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram que não houve unidade de desígnios entre os delitos (falta do requisito subjetivo do art. 71 do CP), caracterizando habitualidade e mantendo-se o concurso material; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova.
- Parties
- Paciente: RICK JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0003622-62.2024.8.26.0482 )
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Teoria Objetivo Subjetiva
Case Brief
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Parties
RICK JUNIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0003622-62.2024.8.26.0482 )
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
- 2 Unificação/redução das penas pela continuidade delitiva
- 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram que não houve unidade de desígnios entre os delitos (falta do requisito subjetivo do art. 71 do CP), caracterizando habitualidade e mantendo-se o concurso material; além disso, o habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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