AREsp 1922036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão atacado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva em casos de múltiplas sentenças proferidas em ações distintas é matéria própria da fase de execução, a cargo do Juízo da Execução, não configurando negativa de vigência ao art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO ELI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO ELI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva em ações penais distintas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão atacado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva em casos de múltiplas sentenças proferidas em ações distintas é matéria própria da fase de execução, a cargo do Juízo da Execução, não configurando negativa de vigência ao art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.