RHC 203735 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, estando o writ sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a esta Corte salvo se referente a seus próprios julgados (art.105,I,e/CF); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art.647-A do CPP) e a dosimetria restou adequada, pois os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configurando reiteração criminosa e não crime continuado.

Parties
Paciente: JONATHAN FAGUNDES RAMOS; Paciente: JULIANO OLIVEIRA RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JONATHAN FAGUNDES RAMOS

Paciente

JULIANO OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, estando o writ sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a esta Corte salvo se referente a seus próprios julgados (art.105,I,e/CF); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art.647-A do CPP) e a dosimetria restou adequada, pois os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configurando reiteração criminosa e não crime continuado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.