HC 932540 - ACORDAO

HC 932540 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluíram pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do CP — crimes contra vítimas diversas e desígnios autônomos — e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tal matéria fático-probatória, em obediência à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALANDERSON BRITO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Homicídios Qualificados, Requisito Subjetivo (unidade De Desígnios), Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Homicídios Qualificados Requisito Subjetivo (unidade De Desígnios) Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALANDERSON BRITO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva no âmbito da execução penal
  2. 2 presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do CP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluíram pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do CP — crimes contra vítimas diversas e desígnios autônomos — e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tal matéria fático-probatória, em obediência à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus proferida pelo relator