HC 916418 - ACORDAO

HC 916418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou a habitualidade criminosa do recorrente (reiteração de delitos patrimoniais, condenação anterior e outras ações penais), circunstância que afasta o requisito subjetivo (unidade de desígnios) necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva; ademais, crimes de espécies diferentes (roubo e furto) não comportam continuidade entre si na espécie analisada, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado na via estreita do habeas corpus, impondo-se, assim, a manutenção do reconhecimento do concurso material e das penas aplicadas na origem.

Parties
Agravante: PATRICK ESPÍNDOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido / Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Concurso Material Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PATRICK ESPÍNDOLA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Distinção entre reiteração/habitualidade criminosa e continuidade delitiva
  3. 3 Compatibilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes (furto e roubo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou a habitualidade criminosa do recorrente (reiteração de delitos patrimoniais, condenação anterior e outras ações penais), circunstância que afasta o requisito subjetivo (unidade de desígnios) necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva; ademais, crimes de espécies diferentes (roubo e furto) não comportam continuidade entre si na espécie analisada, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado na via estreita do habeas corpus, impondo-se, assim, a manutenção do reconhecimento do concurso material e das penas aplicadas na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus