HC 983310 - DECISAO

HC 983310 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de unidade de desígnios, caracterizando habitualidade criminosa e aplicando concurso material; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (teoria objetivo-subjetiva/mista exige requisito subjetivo) e a correção do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SIRLEI DE PROENCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Furto Qualificado Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

SIRLEI DE PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da teoria objetivo-subjetiva
  3. 3 reconhecimento do concurso material

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de unidade de desígnios, caracterizando habitualidade criminosa e aplicando concurso material; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (teoria objetivo-subjetiva/mista exige requisito subjetivo) e a correção do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em sede de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.