AREsp 2830143 - DECISAO

AREsp 2830143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da habitualidade delitiva e da multiplicidade de vítimas sem vínculo subjetivo unitário entre os crimes, os fatos configuram mera reiteração e não continuidade delitiva, aplicando-se, portanto, o concurso informal impróprio previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal, com somatório das penas para totalizar 9 anos e 4 meses de reclusão e 45 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Contrarrazões/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o regime do concurso informal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP), somando as penas para totalizar 9 anos e 4 meses de reclusão e 45 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do aresto.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Furto Qualificado, Habitu Alidade Criminosa, Quantificação Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Furto Qualificado Habitu Alidade Criminosa Quantificação Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Contrarrazões/defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal (concurso informal impróprio) versus reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP)
  2. 2 Incidência da contumácia/habitualidade criminosa para descaracterizar crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica dos fatos sem violação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da habitualidade delitiva e da multiplicidade de vítimas sem vínculo subjetivo unitário entre os crimes, os fatos configuram mera reiteração e não continuidade delitiva, aplicando-se, portanto, o concurso informal impróprio previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal, com somatório das penas para totalizar 9 anos e 4 meses de reclusão e 45 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o regime do concurso informal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP), somando as penas para totalizar 9 anos e 4 meses de reclusão e 45 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do aresto.

Orders

  • Aplicar o regime do concurso informal impróprio previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal
  • Redimensionar as penas para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa