REsp 1874996 - DECISAO

REsp 1874996 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da continuidade delitiva, quando os crimes foram objeto de ações penais distintas, deve ser feito pelo juízo da execução; assim não houve ofensa ao art. 71 do Código Penal que justificasse reforma da decisão.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Estelionato, Interceptações Telefônicas, Prova, Dosimetria, Agravantes, Unificação De Penas, Operação Van Gogh
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Estelionato Interceptações Telefônicas Prova Dosimetria Agravantes +2 more

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Parties

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) entre sentenças proferidas em ações penais distintas
  2. 2 competência do juízo da execução para reconhecer continuidade delitiva
  3. 3 validade e prorrogação de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da continuidade delitiva, quando os crimes foram objeto de ações penais distintas, deve ser feito pelo juízo da execução; assim não houve ofensa ao art. 71 do Código Penal que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recebo o recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento