AREsp 2513017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou nos autos precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente reconheceu cinco delitos e aplicou a fração de aumento de 1/3, e fixou a prestação pecuniária em face da ausência de elementos sobre a condição econômica da acusada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrida: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

acusada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de fixação da prestação pecuniária em valor próximo ao máximo em razão do dano causado à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou nos autos precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, o Tribunal de origem corretamente reconheceu cinco delitos e aplicou a fração de aumento de 1/3, e fixou a prestação pecuniária em face da ausência de elementos sobre a condição econômica da acusada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.