HC 929757 - DECISAO

HC 929757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso especial cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, na hipótese de continuidade delitiva específica (art.71, par.único, CP) a fixação da fração de aumento envolve critérios subjetivos (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias) além do número de infrações, de modo que o aumento em dobro aplicado pelo Tribunal a quo, fundamentado na valoração negativa da culpabilidade, no número de vítimas e na reincidência, não revela ilegalidade suficiente para revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JHONNY QUEIROZ HERMINIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

FRANCISCO JHONNY QUEIROZ HERMINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fração de aumento aplicável na continuidade delitiva específica (art. 71, par. único, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso especial cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, na hipótese de continuidade delitiva específica (art.71, par.único, CP) a fixação da fração de aumento envolve critérios subjetivos (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias) além do número de infrações, de modo que o aumento em dobro aplicado pelo Tribunal a quo, fundamentado na valoração negativa da culpabilidade, no número de vítimas e na reincidência, não revela ilegalidade suficiente para revisão via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.