HC 839921 - DECISAO

HC 839921 - DECISAO

O Tribunal de origem e o STJ verificaram ausência do requisito subjetivo de unidade de desígnios (dolo global/unitário) entre os delitos, além de indícios de habitualidade e diferenças no modo de execução (diferentes coautores e vítimas distintas), razão pela qual não se reconheceu a continuidade delitiva e manteve-se o concurso material; sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Concurso Material +2 more

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e consequente unificação/redução das penas
  2. 2 Exigência dos requisitos objetivos e subjetivos (dolo unitário/global) para crime continuado
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o STJ verificaram ausência do requisito subjetivo de unidade de desígnios (dolo global/unitário) entre os delitos, além de indícios de habitualidade e diferenças no modo de execução (diferentes coautores e vítimas distintas), razão pela qual não se reconheceu a continuidade delitiva e manteve-se o concurso material; sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.