HC 858759 - DECISAO

HC 858759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve propositura concomitante do writ com interposição de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante do óbice processual e da jurisprudência desta Corte que não admite tramitação simultânea, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO PORCÍNGULA DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Recursos
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Fixação Da Pena Recursos

Case Brief

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Parties

THIAGO PORCÍNGULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Adequação da majoração pela continuidade delitiva aplicada na sentença (frações de aumento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve propositura concomitante do writ com interposição de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante do óbice processual e da jurisprudência desta Corte que não admite tramitação simultânea, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.