HC 842841 - DECISAO

HC 842841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio para matéria que exige reexame de provas e análise de fatos, incumbência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e diante da conclusão soberana do tribunal local sobre habitualidade criminosa e falta de unidade de desígnios, incabível a revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 diferença entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio para matéria que exige reexame de provas e análise de fatos, incumbência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e diante da conclusão soberana do tribunal local sobre habitualidade criminosa e falta de unidade de desígnios, incabível a revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.