HC 970697 - DECISAO

HC 970697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo a dosimetria da pena adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO LIMA DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo a dosimetria da pena adequada ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se