HC 974843 - DECISAO

HC 974843 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificaram ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário) e caracterizaram habitualidade criminosa diante de variação de vítimas, datas, locais e modus operandi, conclusão que não pode ser reformada por meio de habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: RICHARD CARLOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0015208-09.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Teoria Objetivo Subjetiva (teoria Mista), Reexame De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Concurso Material Teoria Objetivo Subjetiva (teoria Mista) Reexame De Prova +1 more

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Parties

RICHARD CARLOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0015208-09.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva com base no art. 71 do CP
  2. 2 unificação/redução das penas
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade/reiteração

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ, verificaram ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário) e caracterizaram habitualidade criminosa diante de variação de vítimas, datas, locais e modus operandi, conclusão que não pode ser reformada por meio de habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem habeas corpus.
  • Publique-se.