HC 773041 - ACORDAO

HC 773041 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental pela impossibilidade de análise, nesta Corte, de matéria não debatida no Tribunal de origem (supressão de instância) e pela ausência de reconhecimento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias ante a existência de desígnios autônomos, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Valdir Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Nulidade Do Acórdão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Nulidade Do Acórdão Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Valdir Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão ao não enfrentar a tese de continuidade delitiva entre os fatos 2 e 3
  2. 2 Cabimento do reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que não foi objeto de discussão no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental pela impossibilidade de análise, nesta Corte, de matéria não debatida no Tribunal de origem (supressão de instância) e pela ausência de reconhecimento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias ante a existência de desígnios autônomos, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.